Art. 1º O INSTITUTO ANNIE FADINHA DE PROJETOS EDUCACIONAIS, fundado

em 26 de junho de 2025, com sede no SIA Trecho 03, Lotes 1.310/1.320, Sala 123, Parte 23, Edifício Taya, Guará, Brasília/DF, CEP 71200-032 e foro nessa capital, é uma associação jurídica de direito privado, constituída por tempo indeterminado, sem fins lucrativos, de caráter organizacional, filantrópico, assistencial, promocional, fomento ao trabalho, recreativo e educacional, sem cunho político ou partidário, com a finalidade de atender a todos que a ele se dirijam, independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor ou credo religioso.

Art. 2º O prazo de duração do INSTITUTO ANNIE FADINHA DE PROJETOS EDUCACIONAIS é indeterminado e o exercício social coincidirá com o ano civil.

Art. 3º O INSTITUTO ANNIE FADINHA DE PROJETOS EDUCACIONAIS possui

como principal finalidade a atuação na defesa e garantia de direitos das pessoas e grupos em vulnerabilidade e/ou risco social, sensibilizando e mobilizando a sociedade, oferecendo subsídios para implementação de políticas públicas e sociais.

Dos Objetivos e Finalidade Sociais

Art. 4º O INSTITUTO ANNIE FADINHA DE PROJETOS EDUCACIONAIS possui os

seguintes objetivos específicos:

• Promover a autonomia econômica, a cidadania e a prevenção das vulnerabilidades e riscos sociais das crianças, adolescentes, mulheres, idosos e suas famílias, bem como, o enfrentamento das desigualdades.

• Promover ações pautadas no desenvolvimento integral de crianças e adolescentes atendidos, nas suas habilidades e potencialidades;

• Promover ações e atividades que estimulam o convívio social, familiar e a integração comunitária;

• Promover e fomentar ações de empreendedorismo feminino;

• Promover a articulação entre os diversos segmentos da sociedade civil e do poder público, estabelecendo parcerias com outras instituições públicas e privadas, visando promover a integração socioeconômica da população atendida;

• Promover e incentivar o conhecimento de crianças e adolescentes em relação aos Direitos da Criança e do Adolescente, à ética, à paz, à cidadania e aos direitos humanos, à democracia e outros valores universais;

• Promover ações educacionais de enfrentamento à violência doméstica;

• Oferecer atividades culturais que resultem e incentivem a mobilização social através da expressão cultural;

  2 Of cio de Registro C vil, T tulos e Documentos e Pessoas Juridicas de Brasilia | Registrado sob o N : C0000141408, Livro A082, fl 046, em 06/08/2025, Selo Digital: TJDFT20250220054054EIIU | MP2.200/01 e art. 11 da Lei 11.419/06 | Para consultar o selo acesse:

  www.tjdf.jus.br | Assinado Digitalmente por: MARIA DA GRACA ALVES LIMA ALBUQUERQUE – Escrevente Substituta

  Promover e apoiar cursos, seminários, workshops, palestras e outras formas de ensino, junto às famílias, comunidades, escolas, empresas, órgãos públicos e outras organizações da sociedade civil, com o intuito de criar uma consciência de superação da exclusão, necessidade de acolhimento e integração social;

• Promover a assistência social, o que inclui a proteção às famílias, maternidade, infância, adolescência, mulheres, idosos e pessoas portadoras de deficiências, à diversidade social e a promoção gratuita de assistência à saúde e a educação ou ainda a integração e reinserção ao mercado de trabalho destes grupos;

• Promover voluntariado;

• Promover a ética, a paz, a cidadania, os direitos humanos, a democracia e demais valores universais;

• Promover ações de acolhimento, capacitação, qualificação, inserção social e econômica de pessoas migrantes e refugiadas em vulnerabilidade e/ou risco social;

• Promover ações de reinserção social e econômica de pessoas em situação de rua;

• Promover a Educação informal e a capacitação para identificação, diagnóstico e proposição de alternativas para problemas de natureza política, social, econômica e ambiental;

• Promover atividades culturais que contribuam para atingir os objetivos constitucionais;

• Promover ações para preservar a memória histórica e cultural das tradições musicais brasileiras, divulgação da música, cultura e artes em geral, bem como fomentar e realizar atividades de cunho artístico- cultural, mediante ensino, pesquisa, produção de espetáculos, geração e disseminação de produção de bens, atividades e serviços artísticos e culturais sociais , incentivando o desenvolvimento integrado e responsável da região, bem como o aprendizado musical e cultural brasileiro em seus múltiplos aspectos e vocações, e tendo como público-alvo todos os segmentos da sociedade (famílias, crianças, adolescentes, adultos e idosos);

• Promover ações voltadas ao bem-estar mental e psicossocial de grupos vulneráveis;

• Promover gratuitamente educação mediante financiamento com seus próprios recursos, conforme determina o art. 5º do Decreto Presidencial nº 3100/99;

• Apoiar e participar da elaboração de políticas e de projetos de lei que envolvam temas de sustentabilidade;

• Realizar projetos e parcerias nas áreas de educação, cultura, esporte e meio ambiente, conforme definidos em lei, com vistas à promoção da sustentabilidade;

• Fomentar ações de combate ao trabalho infantil e a todo tipo de discriminação de gênero, racial e

social;

• Realizar estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação

de informações e conhecimentos técnicos e científicos que versem sobre os objetivos institucionais;

• Desenvolver ações voltadas à promoção de atividades e de relevância pública e social;

• Prestar apoio técnico e logístico aos interessados, associados ou não, na elaboração, desenvolvimento e na execução de projetos de educação formal e informal, profissionalizante, de geração de emprego e renda, cultura e ação social;

• Apoiar e implementar o desenvolvimento do cooperativismo e associativismo nos termos da Legislação pertinente;

• Atuar para o desenvolvimento sustentável; para o fortalecimento do processo democrático, do pluralismo, dos princípios éticos; para a promoção da cidadania, pela garantia do respeito aos direitos humanos individuais e coletivos; pelo respeito à diversidade social, pela inclusão social, política, econômica e cultura prioritariamente dos setores excluídos da população atendida;

• Prestar serviços de assessoria e consultoria a outras entidades da sociedade civil ou organismos públicos nacionais ou internacionais, nas suas áreas de atuação, podendo elaborar e desenvolver produtos de caráter editorial, de difusão cultural e educação política, organizar e realizar seminários, congressos e atividades similares;

• Promover palestras voltadas aos alunos do ensino em nível fundamental, médio, superior, educação especial e educação de jovens e adultos, de temas relevantes à sociedade;

  2 Of cio de Registro C vil, T tulos e Documentos e Pessoas Juridicas de Brasilia | Registrado sob o N : C0000141408, Livro A082, fl 046, em 06/08/2025, Selo Digital: TJDFT20250220054054EIIU | MP2.200/01 e art. 11 da Lei 11.419/06 | Para consultar o selo acesse:

  www.tjdf.jus.br | Assinado Digitalmente por: MARIA DA GRACA ALVES LIMA ALBUQUERQUE – Escrevente Substituta

  Estender à sociedade outros serviços indissociáveis das atividades de ensino e pesquisa;

• No âmbito da educação, capacitar, reciclar e habilitar servidores públicos em qualquer área ou instância;

• Ministrar cursos de reforço escolar nos ensinos: fundamental, médio e superior, profissionalizante, diretamente e/ou através de convênios específicos;

• Promover a capacitação, planejamento, modernização, estruturação e reestruturação dos municípios brasileiros;

• Promover a cultura, a defesa e conservação de patrimônio histórico e artístico e meio ambiente;

• Desenvolver campanha educativa, visando à conservação e preservação do meio ambiente, assim como qualidade de vida do homem;

• Planejar ações preventivas, educativas e corretivas em vigilância ambiental;

• Incentivar a comunidade na participação de todas as ações e projetos locais referentes à preservação do meio ambiente;

• Orientar empresas, instituições, escolas e etc., com relação à legislação ambiental;

• Trabalhar junto às escolas da região, atuando em companhas de mudanças e adaptações culturais;

• Conceber, produzir e editorar material didático e pedagógico;

• Realizar estudo planejamento e execução de campanhas publicitárias educativas;

• Elaborar trabalhos de diagnósticos e métodos, de planejamento administrativo e implantação de novos órgãos;

• Conceber, produzir, editorar e editar material, destinado aos setores de ensino, educação, administração e cultura;

• Criar, instalar e manter unidades de ensino, nos níveis básico, tecnológicos e sequenciais, cursos superiores, capacitações, dentre outros.